RCD no AREsp 693520 / DFPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0088568-3
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.
2. Inafastável o óbice da Súmula 280/STF, pois o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as Leis n.º 7.289/84 e 12.086/09, que dispõem sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora sejam leis federais, possuem status de lei local.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RCD no AREsp 693.520/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.
2. Inafastável o óbice da Súmula 280/STF, pois o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as Leis n.º 7.289/84 e 12.086/09, que dispõem sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora sejam leis federais, possuem status de lei local.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RCD no AREsp 693.520/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED LEI:007289 ANO:1984(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.086/2009)LEG:FED LEI:012086 ANO:2009LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(LEIS FEDERAIS QUE DISPÕEM SOBRE MILITARES DO DISTRITO FEDERAL -STATUS DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no Ag 1214338-DF, AgRg no REsp 1353282-DF, AgRg no REsp 1347867-DF, AgRg no Ag 792940-DF, AgRg no AREsp 397370-DF
Mostrar discussão