RCD no AREsp 715883 / SPPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0117616-7
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CASA COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que foram juntadas apenas as guias de recolhimento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RCD no AREsp 715.883/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CASA COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que foram juntadas apenas as guias de recolhimento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RCD no AREsp 715.883/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 692128-RJ
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