RCD no AREsp 763180 / SPPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0194482-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. A petição do agravo (art. 544 do CPC) foi assinada por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual o recurso é tido por inexistente, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula do STJ.
2. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(RCD no AREsp 763.180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. A petição do agravo (art. 544 do CPC) foi assinada por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual o recurso é tido por inexistente, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula do STJ.
2. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(RCD no AREsp 763.180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00544LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(INSTÂNCIA ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - VÍCIOINSANÁVEL) STJ - AgRg no AREsp 648475-PR, AgRg no AREsp 534636-SC
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