RCD no HC 312215 / SPPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS2014/0336838-1
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Formulado pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão não teratológica que nega liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, somente sendo admitido o afastamento do entendimento, excepcionalmente, em hipóteses de ilegalidade flagrante e manifesta, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no HC 312.215/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Formulado pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão não teratológica que nega liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, somente sendo admitido o afastamento do entendimento, excepcionalmente, em hipóteses de ilegalidade flagrante e manifesta, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no HC 312.215/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Sucessivos
:
PET no HC 379278 MG 2016/0303645-7 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:02/02/2017
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