RCD no HC 334677 / RSPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS2015/0214699-3
PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANDO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR MAIOR REDUÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A existência nos autos de fatos aptos a justificar menor grau na incidência da minorante do tráfico, do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não justifica sua imposição em patamar diverso do máximo - mais favorável ao acusado - sem a devida explicitação de fundamentos. Precedentes.
2. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no HC 334.677/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANDO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR MAIOR REDUÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A existência nos autos de fatos aptos a justificar menor grau na incidência da minorante do tráfico, do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não justifica sua imposição em patamar diverso do máximo - mais favorável ao acusado - sem a devida explicitação de fundamentos. Precedentes.
2. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no HC 334.677/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1340528-SC, HC 259490-RJ, HC 292971-SP
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