RCD no HC 345480 / RJPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS2015/0317398-4
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO, MAS QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que indeferiu liminarmente a petição inicial, quando evidenciado que o pedido de transferência para o regime semiaberto deverá primeiro ser formulado perante o Juízo de origem, tendo em vista que a análise da matéria no atual momento configuraria inevitável supressão de instância.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.
(RCD no HC 345.480/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO, MAS QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que indeferiu liminarmente a petição inicial, quando evidenciado que o pedido de transferência para o regime semiaberto deverá primeiro ser formulado perante o Juízo de origem, tendo em vista que a análise da matéria no atual momento configuraria inevitável supressão de instância.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.
(RCD no HC 345.480/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - AgRg no HC 327166-SP
Sucessivos
:
RCD no RHC 75144 SP 2016/0224064-2 Decisão:06/09/2016
DJe DATA:15/09/2016
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