RCD no HC 368328 / RSPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS2016/0219769-9
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA.
1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. No caso, o agravante não refutou a motivação segundo a qual não se evidenciava a existência de constrangimento ilegal quanto regime imposto ao paciente, ante a quantidade de pena - não excedente a 4 anos - e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria - maus antecedentes -, revela-se correta a fixação do regime inicial semiaberto à paciente, a teor do art.
33, § 3º, do Código Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(RCD no HC 368.328/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA.
1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. No caso, o agravante não refutou a motivação segundo a qual não se evidenciava a existência de constrangimento ilegal quanto regime imposto ao paciente, ante a quantidade de pena - não excedente a 4 anos - e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria - maus antecedentes -, revela-se correta a fixação do regime inicial semiaberto à paciente, a teor do art.
33, § 3º, do Código Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(RCD no HC 368.328/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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