PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA OU DE REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. 1 . A teor da exegese dos artigos 24 e 34, incisos I e X, do RISTJ, cabe apenas ao relator deliberar sobre pedido de adiamento dos feitos de sua relatoria incluídos em pauta. 2. Denegada a segurança após a apreciação do mérito da impetração, caberia ao impetrante embargar de declaração o acórdão, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 535 do CPC ou, não se conformando com a decisão do colegiado, recorrer à Corte Suprema, conforme lhe faculta o art. 102, II, "a", da Constituição Federal. 3. Os meios de impugnação de decisão judicial constituem-se - com exclusividade - naqueles expressamente previstos em lei (art. 496 do CPC), não sendo lícito às partes ou ao juízo inovarem nessa seara. Dessarte, não se amoldando o pedido de reconsideração a nenhuma das espécies recursais cabíveis, impõe-se a rejeição dos pleitos nele veiculados, a saber, novo julgamento ou reabertura de prazo para interposição de embargos declaratórios. 4. Pedidos indeferidos. (RCD no MS 19.084/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)