RCD no REsp 1337894 / DFPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0166849-5
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
APLICAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
OFENSA AO ART. 54 DA LEI 9784/99 NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Apresentado o pedido de reconsideração dentro do prazo legal, deve ser recebido como Agravo Regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
II. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de a Administração exercer seu poder-dever de autotutela, com fundamento exclusivamente constitucional - princípio da segurança jurídica -, e não com amparo no art. 54 da Lei 9.784/99, o que inviabiliza a abertura da via especial.
III. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no REsp 1337894/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
APLICAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
OFENSA AO ART. 54 DA LEI 9784/99 NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Apresentado o pedido de reconsideração dentro do prazo legal, deve ser recebido como Agravo Regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
II. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de a Administração exercer seu poder-dever de autotutela, com fundamento exclusivamente constitucional - princípio da segurança jurídica -, e não com amparo no art. 54 da Lei 9.784/99, o que inviabiliza a abertura da via especial.
III. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no REsp 1337894/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003
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