PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal" (STJ, RCD na Rcl 21.569/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). II. A controvérsia envolvendo a interpretação do art. 11, § 1º, I, da Lei 7.479/86 foi decidida, pelo Tribunal de origem, à luz do princípio da razoabilidade, o que inviabiliza o exame da matéria, em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, III, da Constituição da República. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.469.652/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014. III. É inviável o exame da controvérsia à luz do art. 126 do CPC, tendo em vista que o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca do aludido art. 126 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. Ademais, "a apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise em face da preclusão consumativa" (STJ, AgRg no RMS 44.174/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014). IV. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1454385/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)