PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL O RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado. Além disso, inviável seu recebimento como Embargos de Declaração, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Ademais, mesmo que fosse viável o recebimento do Pedido de Reconsideração como Embargos de Declaração, não poderiam ser acolhidos, pois a parte não indicou omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, mas tão somente reiterou suas alegações anteriores quanto à correta formação do Instrumento. 3. Pedido de Reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgRg no Ag 1343937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015)