RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 791127 / SPPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0244574-3
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. ART. 538 DO CPC.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Na hipótese, inexiste interesse recursal no que se refere à multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos declaratórios anteriormente opostos foram rejeitados sem aplicação de qualquer penalidade ou sanção.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 791.127/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. ART. 538 DO CPC.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Na hipótese, inexiste interesse recursal no que se refere à multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos declaratórios anteriormente opostos foram rejeitados sem aplicação de qualquer penalidade ou sanção.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 791.127/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
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