Rcl 17359 / BARECLAMAÇÃO2014/0068236-6
RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE EM FACE DE OUTRO TRIBUNAL. FINALIDADE DE SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO.
O procedimento de reclamação previsto no art. 105, I, "f", da CR, não pode ser admitido como sucedâneo de recurso, notadamente se a discussão nele trazida reclama a conclusão de pedido jurisdicional deduzido na instância de origem.
No caso, a questão atinente à necessidade de suspensão do processo criminal foi devidamente enfrentada por recurso próprio e a controvérsia decorre da competência jurisdicional do Juízo a quo, de sorte que não está presente qualquer usurpação da competência desta Corte ou mesmo se encontra risco a autoridade de decisão proferida aqui proferida.
Reclamação improcedente.
(Rcl 17.359/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE EM FACE DE OUTRO TRIBUNAL. FINALIDADE DE SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO.
O procedimento de reclamação previsto no art. 105, I, "f", da CR, não pode ser admitido como sucedâneo de recurso, notadamente se a discussão nele trazida reclama a conclusão de pedido jurisdicional deduzido na instância de origem.
No caso, a questão atinente à necessidade de suspensão do processo criminal foi devidamente enfrentada por recurso próprio e a controvérsia decorre da competência jurisdicional do Juízo a quo, de sorte que não está presente qualquer usurpação da competência desta Corte ou mesmo se encontra risco a autoridade de decisão proferida aqui proferida.
Reclamação improcedente.
(Rcl 17.359/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:FLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187
Veja
:
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - AgRg na Rcl 5124-SP, AgRg na Rcl 5242-SP, AgRg na PET na Rcl 9615-MG(RECLAMAÇÃO - EXAME JURÍDICO-VALORATIVO DA DECISÃO JUDICIAL) STJ - AgRg na Rcl 11875-SC
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