Rcl 186 / DFRECLAMAÇÃO1993/0018044-4
RECLAMAÇÃO. IMOVEIS FUNCIONAIS.
CUMPRINDO O QUE RESTOU DETERMINADO PELO "DECISUM" RECLAMADO, CONCEDE-SE AOS RECLAMANTES APENAS O DIREITO DE CONTINUAR OCUPANDO OS IMOVEIS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO EXAMINA OS PEDIDOS DE AQUISIÇÃO.
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(Rcl 186/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 19/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)
Ementa
RECLAMAÇÃO. IMOVEIS FUNCIONAIS.
CUMPRINDO O QUE RESTOU DETERMINADO PELO "DECISUM" RECLAMADO, CONCEDE-SE AOS RECLAMANTES APENAS O DIREITO DE CONTINUAR OCUPANDO OS IMOVEIS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO EXAMINA OS PEDIDOS DE AQUISIÇÃO.
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(Rcl 186/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 19/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento
:
19/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22138
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
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