CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em face de ato prolatado pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o recurso ordinário constitucional interposto contra decisão proferida no habeas corpus n. 0009387-49.2014.8.19.0000, sob o fundamento de intempestividade. 2. Segundo a autoridade reclamada, foi negado seguimento ao recurso ordinário do reclamante por intempestividade, com fundamento na jurisprudência assentada neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper prazo recursal. 3. Na hipótese, o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento aos embargos declaratórios sem qualquer menção ao seu recebimento como pedido de reconsideração. 4. Com efeito, não poderia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negar seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus do reclamante, constatando-se, portanto, a usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da admissibilidade do referido recurso. 5. Reclamação julgada procedente, para determinar à Segunda Vice-Presidência do TJ/RJ que encaminhe a esta Corte Superior o recurso ordinário interposto pelo reclamante para a regular a análise da sua admissibilidade. (Rcl 19.507/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)