PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO EXIGÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. 2. As reclamações até então distribuídas, contudo, continuam a ser disciplinadas pela Resolução n. 12/2009-STJ, nos termos do art. 3º da Resolução n. 3/2016-STJ. 3. Embora admissível a concisão e o aproveitamento de fundamentos de sentença prévia, o julgamento da apelação pela Turma Recursal que altera a sentena recorrida exige a devida motivação, nulo sendo o decisório com simples indicação do resultado do julgamento. 4. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que o antigo art. 132 do Código de Processo Civil aplica-se por analogia ao processo penal, por regras de interpretação que mesmo atualmente permanecem aplicáveis. 5. Reclamação julgada procedente para desconstituir o acórdão da Turma Recursal que anulou a sentença, determinando o exame fundamentado do mérito da apelação. (Rcl 19.873/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016)