PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DESTA CORTE NO HC N. 244.369/SP. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. CONDUTAS COMETIDAS CONTRA UMA MESMA VÍTIMA, DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. De acordo com o art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, a reclamação será cabível para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça bem como garantir a autoridade das decisões pela Corte emanadas. No caso em apreço não houve descumprimento ao comando judicial emanado por esta Corte Superior, tendo em vista que o Juízo da Execução proferiu nova decisão, refazendo a dosimetria, em cumprimento ao decidido no referido HC 244.369/SP, quanto aos delitos praticados no mesmo contexto fático contra uma mesma vítima. A pretensão do ora reclamante de ver reconhecida a figura do crime único, em relação a delitos perpetrados em contextos fáticos distintos e contra vítimas diferentes, não está amparado pela jurisprudência desta Corte Superior e, muito menos, pela decisão proferida no aludido HC n. 244.369/SP. Reclamação improcedente. (Rcl 19.972/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 04/12/2015)