Rcl 22946 / RNRECLAMAÇÃO2014/0345878-4
RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO RHC 49.966/RN. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo sido concedida, de ofício, ordem determinando o exame pelo Tribunal de origem de questões levantadas pela defesa em habeas corpus lá impetrado, não pode a Corte local declarar-se incompetente para a causa, sob pena de descumprir o julgado.
2. Reclamação julgada procedente.
(Rcl 22.946/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO RHC 49.966/RN. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo sido concedida, de ofício, ordem determinando o exame pelo Tribunal de origem de questões levantadas pela defesa em habeas corpus lá impetrado, não pode a Corte local declarar-se incompetente para a causa, sob pena de descumprir o julgado.
2. Reclamação julgada procedente.
(Rcl 22.946/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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