PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. RESP N. 1.469.677/MG. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVA ABSOLVIÇÃO DESCONSIDERANDO A PROVA MATERIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão reclamado afronta a autoridade da decisão proferida nos autos do REsp n. 1.469.677/MG, ao ser desconsiderado pelo voto condutor daquele aresto a perícia realizada que autoriza a conclusão de falsidade a ausência, no material examinado, das características de fabricação comuns a CD's e DVD's autênticos, bem como a conclusão de autenticação feita através de elementos técnicos e características de fabricação encontrados no material analisado. 3. Reclamação julgada procedente para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando a materialidade comprovada pela perícia realizada no material de mídia apreendido, proceda a novo julgamento da Apelação Criminal n. 1.0209.09.101778-7/001. (Rcl 23.599/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016)