Rcl 24112 / RJRECLAMAÇÃO2015/0074057-4
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. JOGO DO BICHO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL.
PERSONALIDADE. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (verbete n. 444 da Súmula do STJ).
2. Reclamação julgada procedente para fixar a pena-base no mínimo legal, determinando o exame pelo Juízo da Execução quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(Rcl 24.112/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. JOGO DO BICHO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL.
PERSONALIDADE. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (verbete n. 444 da Súmula do STJ).
2. Reclamação julgada procedente para fixar a pena-base no mínimo legal, determinando o exame pelo Juízo da Execução quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(Rcl 24.112/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000444