TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. ISS FIXO. SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS EM CARÁTER PESSOAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO RESP. 998.835/RS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFORME PARECER DO MPF, PARA CASSAR A DECISÃO EXORBITANTE E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM REFERÊNCIA. 1. A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f, da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 998.835/RS, consignou que o art. 9o., §§ 1o. e 3o., do DL 406/68, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da LC 116/2003 e por essa razão, assegurou a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços. 3. Ao decidir de forma diversa, o Tribunal gaúcho descumpriu o comando jurisdicional emanado deste Tribunal Superior. 4. Parecer do MPF pela procedência da presente Reclamação. 5. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência (REsp. 998.835/RS, da Segunda Turma desta Corte Superior), qual seja, que o ISSQN seja recolhido na forma fixa. (Rcl 25.046/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015)