RECLAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DO SEU NOME NO LIVRO DO ROL DE CULPADOS, COM COMUNICAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL, AO IIRGD E AO TRE. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Em sessão de julgamento realizada em 11.11.2014, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o reclamante, ante a atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 2. Embora no referido julgamento o colegiado tenha registrado a ausência da prática de fato típico por parte do reclamante, o magistrado singular entendeu que deveriam ser mantidos os efeitos secundários da condenação, não atendendo, assim, ao comando contido no acórdão proferido por esta Corte Superior, pois, uma vez reconhecida a atipicidade da sua conduta, inexiste qualquer crime que lhe possa ser assestado, o que impede a preservação da ação penal e de quaisquer das consequências da prolação do édito repressivo. 3. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos, por meio da qual se determinou a intimação do reclamante para pagar as custas processuais, bem como o lançamento do seu nome no livro do rol dos culpados, com comunicação à Polícia Federal, ao IIRGD e ao TRE. (Rcl 25.560/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 03/06/2016)