Rcl 32015 / RNRECLAMAÇÃO2016/0175844-0
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE DUAS CONDENAÇÕES RELATIVAS AO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E O JUÍZO DE ORIGEM DIMINUI APENAS UMA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. No caso, analisando o voto condutor do acórdão proferido no RHC 62885/PE, bem como as respectivas notas taquigráficas, verifica-se, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, que o reclamante foi beneficiado com a redução de ambas as penas-base relativas ao crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, tanto pela aquisição de próteses dentárias, armações oculares e lentes sem licitação, quanto pela contratação irregular da Unimed Caicó.
2. Assim, impõe-se seja determinado ao juízo de origem que proceda à adequação da pena relativa à condenação pela contratação da Unimed sem licitação.
3. Pedido procedente.
(Rcl 32.015/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 16/11/2016)
Ementa
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE DUAS CONDENAÇÕES RELATIVAS AO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E O JUÍZO DE ORIGEM DIMINUI APENAS UMA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. No caso, analisando o voto condutor do acórdão proferido no RHC 62885/PE, bem como as respectivas notas taquigráficas, verifica-se, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, que o reclamante foi beneficiado com a redução de ambas as penas-base relativas ao crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, tanto pela aquisição de próteses dentárias, armações oculares e lentes sem licitação, quanto pela contratação irregular da Unimed Caicó.
2. Assim, impõe-se seja determinado ao juízo de origem que proceda à adequação da pena relativa à condenação pela contratação da Unimed sem licitação.
3. Pedido procedente.
(Rcl 32.015/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 16/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2016
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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