RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DESRESPEITO A RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. É inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 4. Dispor o Tribunal federal, em sede de embargos à execução, acerca da ilegitimidade ativa dos exequentes para executarem individualmente o título judicial formado em ação ordinária coletiva - ao argumento de não comprovação de autorização expressa, de forma individual ou por assembleia geral, para o ajuizamento da ação coletiva, bem como de que os exequentes não teriam demonstrado a condição de filiados à época do ajuizamento da ação ordinária - não configura desrespeito à decisão desta Corte proferida no julgamento de recurso especial repetitivo. 5. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 32.273/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 23/06/2017)