Rcl 32285 / SPRECLAMAÇÃO2016/0209641-8
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NOVO JULGAMENTO REALIZADO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ORDEM DESCUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ordem concedida por estar Corte para realização de novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública, para fins de sustentação oral.
3. Determinação parcialmente cumprida, pois indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento.
4. Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão que julgou, pela segunda vez, o agravo em execução, a fim de que novo julgamento seja realizado com intimação pessoal da Defensoria Pública, possibilitando a sustentação oral pela defesa.
(Rcl 32.285/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NOVO JULGAMENTO REALIZADO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ORDEM DESCUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ordem concedida por estar Corte para realização de novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública, para fins de sustentação oral.
3. Determinação parcialmente cumprida, pois indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento.
4. Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão que julgou, pela segunda vez, o agravo em execução, a fim de que novo julgamento seja realizado com intimação pessoal da Defensoria Pública, possibilitando a sustentação oral pela defesa.
(Rcl 32.285/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca.
O Dr. Rafael Ramia Muneratti sustentou oralmente pela parte
reclamante.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:FLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187
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