Rcl 343 / ESRECLAMAÇÃO1995/0046114-5
PROCESSO CIVIL, ATOS JUDICIAIS QUE NÃO AFETAM A AUTORIDADE DAS DECISÕES OU INVADEM A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
- SE A JURISDIÇÃO EXERCIDA POR ESTA CORTE SE LIMITOU A NÃO CONHECER DO AGRAVO, MANIFESTADO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE NA ORIGEM, CONCERNENTES AO MERITO DA CAUSA E PRETENSAMENTE CONTRARIAS A COISA JULGADA, NÃO ATENTAM CONTRA A AUTORIDADE DAQUELE JULGADO NEM INVADEM A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(Rcl 343/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40839)
Ementa
PROCESSO CIVIL, ATOS JUDICIAIS QUE NÃO AFETAM A AUTORIDADE DAS DECISÕES OU INVADEM A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
- SE A JURISDIÇÃO EXERCIDA POR ESTA CORTE SE LIMITOU A NÃO CONHECER DO AGRAVO, MANIFESTADO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE NA ORIGEM, CONCERNENTES AO MERITO DA CAUSA E PRETENSAMENTE CONTRARIAS A COISA JULGADA, NÃO ATENTAM CONTRA A AUTORIDADE DAQUELE JULGADO NEM INVADEM A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(Rcl 343/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40839)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40839LEXSTJ vol. 81 p. 108
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado
:
IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187
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