RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SECRETÁRIO DE ESTADO E PRESIDENTE DE AUTARQUIA APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS. RECURSO ESPECIAL QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO POR PARTE DA AUTARQUIA. MANDADO QUE NÃO AFRONTA O ACÓRDÃO DESTA CORTE. NULIDADE DO MANDAMUS PELA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do Piauí, inocorrente in casu. 2. Extrapola o limites da reclamação o reconhecimento da consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado, como ocorre na espécie, porquanto a pretensão do reclamante está embasada no efeito decorrente da declaração da ilegitimidade do secretário de estado para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança impetrado, tornando o Tribunal de Justiça incompetente para o seu julgamento, implicando na desconstituição da coisa julgada formada. 3. Reclamação improcedente. (Rcl 3.460/PI, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 27/11/2015)