PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS N. 47707/MS. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO NA PARTE RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO INSTAURADO PARA IMPOSIÇÃO DA PERDA DO CARGO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há desobediência a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça se em momento algum restou impossibilitada a instauração de procedimento próprio para a aplicação da sanção de perda do cargo, apenas sendo imposta a exigência de devida fundamentação para tanto, por não se tratar tal perda acessória de efeito automático da condenação. 3. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 3.479/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015)