RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA BASEADA EM NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a alegação de descumprimento do acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ no RMS 24.255/MT, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, "não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior" (MS 11.145/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 3.11.2008). 3. Da análise do voto condutor do RMS 24.255/MT, verifica-se que a decisão da Primeira Turma do STJ confirmou o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, repisando seu teor, o qual está fundamentado tanto no art. 49 da Lei 8.935/1994 como no art. 311 da Lei estadual 4.964/1985 em sua redação original. 4. O art. 311 da Lei Estadual 4.964/1985 previa expressamente que a competência ali fixada somente se aplicava às Comarcas instaladas posteriormente à sua vigência. Com a alteração, o citado dispositivo passou a disciplinar especificamente a situação das Comarcas com apenas duas serventias, o que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso afirma se amoldar à espécie. 5. A despeito de a Lei 8.935/1994 regulamentar o art. 236 da Constituição Federal e dispor acerca dos serviços notariais e de registro, a distribuição e a competência das serventias, disciplinadas com base nas peculiaridades locais, estão previstas no Código de Organização Judiciária Estadual, responsável pela organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça, inclusive Tabelionatos e Ofícios de Registros Públicos. 6. Havendo inegável influência na organização dos citados serviços, a posterior modificação da legislação estadual, sem que se faça juízo de valor acerca da decisão administrativa impugnada, representa, no caso sob exame, nova conjuntura, o que desconfigura eventual desrespeito ao aresto proferido em momento anterior. 7. Assim, tendo em vista que há nova situação jurídica influente, em abstrato, sobre a questão, não vislumbro a ocorrência de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no RMS 24.255/MT, tampouco razões para deixar de aplicar ao caso a jurisprudência do STJ. 8. Reclamação improcedente. (Rcl 8.856/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 22/02/2016)