Rcl 9401 / RSRECLAMAÇÃO2012/0151441-5
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. PARCELA CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. ÍNDICE JÁ APLICADO SOBRE TAL PARÂMETRO. TERMO INICIAL. MP 831/1995. BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO.
1. No REsp n. 957.967/RS, esta Corte declarou que, a partir da edição da Medida Provisória n. 831, 18/1/1995, convertida na Lei n.
9.624, de 2/4/1998, a Retribuição Adicional Variável (RAV) passou a ser calculada sobre o vencimento básico e a sofrer incidência do índice de 28,86% (regra geral). Declarou-se, também, que a partir de janeiro de 1995, esse índice não incidirá sobre a RAV, quando já tiver sido aplicado no cálculo do vencimento.
2. Na execução de sentença n. 2000.71.00.000721-7/RS, a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Porto Alegre não reconheceu aos exequentes direito a aplicação do índice de 28,86% sobre a RAV, porque a União demonstrou que o vencimento dos reclamantes já sofrera reajustamento integral, superior a 28,86%. Nesse caso, segundo o REsp n.
957.967/RS, nova incidência dos 28,86% sobre a RAV caracterizaria indevido bis in idem.
3. Possível divergência entre o Resp n. 957.967/RS e a orientação firmada no REsp n. 1.318.315/AL, representativo de controvérsia, não interfere no julgamento desta reclamação, uma vez que "reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual é oriunda a reclamação" (AgRg na Rcl n. 12.088/RJ, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 21/8/2013).
4. Reclamação constitucional é instrumento de natureza excepcional e incidental, que "não pode servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl n. 3.497/RN, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 23/6/2009).
5. Reclamação improcedente.
(Rcl 9.401/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. PARCELA CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. ÍNDICE JÁ APLICADO SOBRE TAL PARÂMETRO. TERMO INICIAL. MP 831/1995. BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO.
1. No REsp n. 957.967/RS, esta Corte declarou que, a partir da edição da Medida Provisória n. 831, 18/1/1995, convertida na Lei n.
9.624, de 2/4/1998, a Retribuição Adicional Variável (RAV) passou a ser calculada sobre o vencimento básico e a sofrer incidência do índice de 28,86% (regra geral). Declarou-se, também, que a partir de janeiro de 1995, esse índice não incidirá sobre a RAV, quando já tiver sido aplicado no cálculo do vencimento.
2. Na execução de sentença n. 2000.71.00.000721-7/RS, a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Porto Alegre não reconheceu aos exequentes direito a aplicação do índice de 28,86% sobre a RAV, porque a União demonstrou que o vencimento dos reclamantes já sofrera reajustamento integral, superior a 28,86%. Nesse caso, segundo o REsp n.
957.967/RS, nova incidência dos 28,86% sobre a RAV caracterizaria indevido bis in idem.
3. Possível divergência entre o Resp n. 957.967/RS e a orientação firmada no REsp n. 1.318.315/AL, representativo de controvérsia, não interfere no julgamento desta reclamação, uma vez que "reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual é oriunda a reclamação" (AgRg na Rcl n. 12.088/RJ, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 21/8/2013).
4. Reclamação constitucional é instrumento de natureza excepcional e incidental, que "não pode servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl n. 3.497/RN, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de 23/6/2009).
5. Reclamação improcedente.
(Rcl 9.401/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00187LEG:FED MPR:000831 ANO:1995(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
Veja
:
(REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 957967-RS(RECLAMAÇÃO NO STJ - HIPÓTESE DE CABIMENTO) STJ - AgRg na Rcl 12088-RJ(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - AgRg na Rcl 3497-RN, AgRg na Rcl 14807-ES
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