REsp 10050 / PRRECURSO ESPECIAL1991/0006982-5
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, III, "A", "C", C.F. - LEI 8.038/90 (ART. 26, PARAGRAFO UNICO).
1. DESCUMPRIDA EXIGENCIA LEGAL, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO (ALINEA "C", III, ART. 105, C.F.).
2. NA PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO VERSANDO CONTRARIEDADE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POREM, DEPENDENTE DO EXAME DO DIREITO DE FUNDO, SUJEITO AO CRIVO DA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO HA COMO RECONHECER-SE A PRETENSÃO NA VIA ESPECIAL, SALVO POR FICÇÃO DO RESULTADO NA EXCELSA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.050/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, III, "A", "C", C.F. - LEI 8.038/90 (ART. 26, PARAGRAFO UNICO).
1. DESCUMPRIDA EXIGENCIA LEGAL, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO (ALINEA "C", III, ART. 105, C.F.).
2. NA PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO VERSANDO CONTRARIEDADE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POREM, DEPENDENTE DO EXAME DO DIREITO DE FUNDO, SUJEITO AO CRIVO DA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO HA COMO RECONHECER-SE A PRETENSÃO NA VIA ESPECIAL, SALVO POR FICÇÃO DO RESULTADO NA EXCELSA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.050/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23032
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026 PAR:UNICOLEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:UNICO
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