REsp 1014173 / APRECURSO ESPECIAL2007/0298095-1
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO.
SEGURANÇA DO JUÍZO. PENHORA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INSTRUÇÃO.
AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA POR INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 737, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1014173/AP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO.
SEGURANÇA DO JUÍZO. PENHORA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INSTRUÇÃO.
AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA POR INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 737, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1014173/AP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros
Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00685 INC:00002 ART:00737(REVOGADO PELA LEI 11.382/2006)
Veja
:
(PENHORA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO) STJ - REsp 973810-RS, AgRg no Ag 635829-PR, REsp 345827-RS, EREsp 80723-PR, REsp80723-PR, REsp 625921-CE, REsp 850321-PE, REsp 231772-SP
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