REsp 10314 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0007543-4
TRIBUTARIO. ICM. REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PARA BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS EMPRESAS. EXTENSÃO DO BENEFICIO FISCAL AOS SIMILARES ESTRANGEIROS IMPORTADOS DE PAIS SIGNATARIO DO "GATT". A GARANTIA, ACORDADA NO AMBITO DO "GATT", DE QUE OS PRODUTOS ESTRANGEIROS NÃO ESTARÃO SUJEITOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A IMPOSTOS OU TRIBUTOS INTERNOS DE QUALQUER ESPECIE SUPERIORES AOS QUE INCIDEM SOBRE OS PRODUTOS NACIONAIS, ALCANÇA TANTO A ISENÇÃO QUANTO A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM, OU AINDA QUALQUER OUTRO BENEFICIO QUE IMPLIQUE MENOR CARGA TRIBUTARIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 10.314/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37559)
Ementa
TRIBUTARIO. ICM. REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PARA BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS EMPRESAS. EXTENSÃO DO BENEFICIO FISCAL AOS SIMILARES ESTRANGEIROS IMPORTADOS DE PAIS SIGNATARIO DO "GATT". A GARANTIA, ACORDADA NO AMBITO DO "GATT", DE QUE OS PRODUTOS ESTRANGEIROS NÃO ESTARÃO SUJEITOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A IMPOSTOS OU TRIBUTOS INTERNOS DE QUALQUER ESPECIE SUPERIORES AOS QUE INCIDEM SOBRE OS PRODUTOS NACIONAIS, ALCANÇA TANTO A ISENÇÃO QUANTO A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM, OU AINDA QUALQUER OUTRO BENEFICIO QUE IMPLIQUE MENOR CARGA TRIBUTARIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 10.314/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37559)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37559
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, OBJETIVO, ANDAMENTO, PROCESSO
APRECIAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
LEI FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000575 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00098LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
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