REsp 10370 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0007755-0
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL - LEI 8.038/90 (ARTS. 26 E SEGTS.-) - SUMULA 282-STF -.
1. ERGUIDA A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FACE A LIDE RESOLVIDA A LUZ DE NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO ENFRENTADA QUESTÃO FEDERAL AUTONOMA, SEQUER PREQUESTIONADA (SUMULA 282 - STF-) E SEM APOIO O ACENO A OFENSA REFLEXIVA, FICA OBSTADO O CONHECIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.370/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)
Ementa
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL - LEI 8.038/90 (ARTS. 26 E SEGTS.-) - SUMULA 282-STF -.
1. ERGUIDA A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FACE A LIDE RESOLVIDA A LUZ DE NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO ENFRENTADA QUESTÃO FEDERAL AUTONOMA, SEQUER PREQUESTIONADA (SUMULA 282 - STF-) E SEM APOIO O ACENO A OFENSA REFLEXIVA, FICA OBSTADO O CONHECIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.370/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23032
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 INC:00011 PAR:00002LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00004LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART:00024 PAR:00001 INC:00004(SP)LEG:FED SUM:000282 ANO:****(STF)
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