REsp 10390 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0007775-5
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - LEI 8.038/90 (ARTS. 26 E SEGTS.) - SUMULA 07/STJ.
1. O EXAME DE PROVAS INFORMADORAS DO ACORDÃO NÃO ENSEJA A VIA ESPECIAL (SUMULA 07/STJ).
2. ALEGAÇÃO GENERICA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI, SEM ESPECIFICAR AS DISPOSIÇÕES TERIAM SIDO OFENDIDAS, NÃO BASTA PARA A ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
3. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM AGASALHO NO RECURSO ESPECIAL.
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.390/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - LEI 8.038/90 (ARTS. 26 E SEGTS.) - SUMULA 07/STJ.
1. O EXAME DE PROVAS INFORMADORAS DO ACORDÃO NÃO ENSEJA A VIA ESPECIAL (SUMULA 07/STJ).
2. ALEGAÇÃO GENERICA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI, SEM ESPECIFICAR AS DISPOSIÇÕES TERIAM SIDO OFENDIDAS, NÃO BASTA PARA A ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
3. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM AGASALHO NO RECURSO ESPECIAL.
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.390/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23032
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026
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