REsp 1047686 / RSRECURSO ESPECIAL2008/0079828-3
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1047686/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 20/10/2009)
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1047686/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 20/10/2009)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do recurso especial, nos termos da retificação de voto do Senhor
Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura que lhe dava provimento.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
14/10/2009
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2009
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1047686-RS.
Outras informações
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
É obrigatória a conversão em URV, na data do efetivo pagamento,
dos vencimentos de servidores públicos do Estado do Rio Grande do
Sul, em conformidade com a Lei Federal 8.880/1994, ainda que lei
estadual tenha previsto critérios de conversão supostamente mais
benéficos que os da norma federal, pois a Lei 8.880/1994 é de
aplicação compulsória, o que impede, por si só, a incidência de
norma local, alcançando todos os servidores públicos, sejam eles
federais, distritais, estaduais ou municipais.
É obrigatória a conversão em URV, na data do efetivo pagamento,
dos vencimentos de servidores públicos do Estado do Rio Grande do
Sul, em conformidade com a Lei Federal 8.880/1994, ainda que lei
superveniente tenha previsto reajustes, pois esses reajustes não
corrigem erros na conversão de vencimentos de servidores estaduais
em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa,
não podendo ser compensadas.
Não há o reconhecimento do direito de servidor público ao
índice de reajuste de 11,98% na hipótese de reconhecimento do
direito de conversão de seus vencimentos em URV, pois a diferença
devida deverá ser apurada pelo cotejo dos valores dos salários
resultantes da aplicação da conversão determinada pela lei federal e
da prevista pela lei estadual.
Veja
:
(ERRO NA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV - REEXAME DE PROVA) STJ - RESP 1009903-RS, RESP 1011590-RS, RESP 1029929-RS, AGRG NO RESP 845623-RS, AGRG NO RESP 1008262-RS(VOTO VENCIDO - SERVIDOR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARAURV - LEI APLICÁVEL) STF - AI-AGR 587741/RS, RE-ED-AGR 529621/RN, AI-AGR 588032/SP STJ - AGRG NO AGRG NO RESP 857851-RS, AGRG NO RESP 1020142-MG, AGRG NO AG 955012-MG(VOTO VENCIDO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA URV DA DATA DO PAGAMENTO) STJ - AGRG NO RESP 1021739-MA, AGRG NO AG 936792-MA, AGRG NO AG 834022-MA(VOTO VENCIDO - COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS) STJ - AGRG NOS ERESP 867201-RN, AGRG NOS ERESP 814122-RN(VOTO VENCIDO - DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DAFORMA DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV) STJ - RESP 1007026-SP
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00019 ART:00022LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:EST LEI:010172 ANO:1994(RS)LEG:EST LEI:010130 ANO:1994(RS)LEG:EST LEI:010225 ANO:1994(RS)
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