COMERCIAL. DESENHO INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE REGISTRO. "ESTADO DE TÉCNICA" E "NOVIDADE". LEIS N. 5.772/1971 (CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) E 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 1. Nos termos do art. 229, primeira parte, da Lei n. 9.279/1996, aplicam-se as normas desse novo diploma ao pedido de concessão de registro de desenho industrial em andamento. Com isso, no caso concreto, a definição de "estado de técnica" e a caracterização do requisito de "novidade" devem ser enfrentadas à luz do art. 96 da referida lei, ficando afastada a Lei n. 5.772/1971, que não estava mais em vigor quando concedido o registro. 2. Considerando o disposto no art. 96 da Lei n. 9.279/1996, o registro do desenho industrial discutido nestes autos não pode ser considerado inválido, tendo em vista que a publicidade foi promovida pela titular no "período de graça" (dentro de 180 dias antes do depósito), o que afasta o "estado da técnica" e revela a condição material de "novidade". 3. Recurso especial provido. (REsp 1050659/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)