REsp 10547 / RJRECURSO ESPECIAL1991/0008189-2
TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS - RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE - VIUVA SOCIA QUOTISTA - ARTIGOS 135 - CAPUT E III, 136, CTN.
1. O SOCIO-GERENTE DE UMA SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSAVEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 10.547/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
Ementa
TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS - RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE - VIUVA SOCIA QUOTISTA - ARTIGOS 135 - CAPUT E III, 136, CTN.
1. O SOCIO-GERENTE DE UMA SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSAVEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 10.547/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23033
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
RESP 47718 SP 1994/0012856-8 DECISÃO:09/08/1995
DJ DATA:11/09/1995 PG:28794
RT VOL.:00727 PG:00115
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00135 INC:00003 ART:00136
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