ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIÁRIAS. ART. 227, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. AUMENTO RETROATIVO DOS SUBSÍDIOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. LEI Nº 11.144/2005. REFLEXO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. 2. As diárias são verbas indenizatórias devidas pelo Estado, uma vez que este não pode enriquecer ilicitamente com prejuízo de seus próprios servidores, que não são obrigados a despender recursos pessoais para atender as circunstâncias excepcionais no desempenho de suas atividades. 3. A Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no inciso II do artigo 227 estabelece que os Membros do Ministério Público da União farão jus a diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada. 4. A Lei n° 11.144, de 26 de julho de 2005, que alterou os subsídios do Procurador-Geral da República, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2005, acabou por conferir efeitos pretéritos ao valor da diária prevista na Lei Complementar nº 75/1993, uma vez que tal parcela remuneratória tem nexo com o valor do referido subsídio (art. 227, inciso II, da LC nº 75/1993). Assim, as verbas referentes a diárias recebidas a menor, vinculadas ao subsídio do Procurador-Geral da República, geram diferenças positivas em favor do autor, em virtude de aumento concedido pela Lei n° 11.144/2005, cujos efeitos financeiros retroagiram. 5. Ausente o intuito protelatório dos embargos de declaração deve ser afastada a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta na origem. (REsp 1057865/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)