REsp 10665 / RJRECURSO ESPECIAL1991/0008578-2
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986. O EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, E INDEVIDO, INCIDINDO NA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO CORREÇÃO MONETARIA DESDE A DATA DO SEU RECOLHIMENTO, MAIS JUROS DE 1% AO MES CONTADOS DO TRANSITO DA SENTENÇA EM JULGADO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 10.665/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37559)
Ementa
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986. O EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, E INDEVIDO, INCIDINDO NA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO CORREÇÃO MONETARIA DESDE A DATA DO SEU RECOLHIMENTO, MAIS JUROS DE 1% AO MES CONTADOS DO TRANSITO DA SENTENÇA EM JULGADO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 10.665/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37559)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37559
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
PAGAMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO, FAZENDA NACIONAL,
CONDENAÇÃO, QUANTIA, CORREÇÃO MONETARIA, TERMO INICIAL,
DATA, RECOLHIMENTO, ACRESCIMO, JUROS, MES, INICIO,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA.
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, HONORARIOS, ADVOGADO, INCIDENCIA,
VALOR GLOBAL, CONDENAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00015
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