REsp 10682 / RSRECURSO ESPECIAL1991/0008634-7
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL (DIREITO ADQUIRIDO). INVOCAÇÃO DO ART. 6., LICC, REPETINDO O ART. 5., XXXVI, C.F.. SUMULAS 83-STJ- E 282 E 356-STF.
1. COPIANDO A LEI INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6., LICC), DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5., XXXVI, C.F.), A QUESTÃO REFOGE DA VIA ESPECIAL (ART. 105, III, A, B, C, C.F.). PRECEDENTES.
2. RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA COM ITERATIVA SOLUÇÃO CONTRARIA A PRETENSÃO RECURSAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA SUMULA 83-STJ.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.682/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL (DIREITO ADQUIRIDO). INVOCAÇÃO DO ART. 6., LICC, REPETINDO O ART. 5., XXXVI, C.F.. SUMULAS 83-STJ- E 282 E 356-STF.
1. COPIANDO A LEI INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6., LICC), DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5., XXXVI, C.F.), A QUESTÃO REFOGE DA VIA ESPECIAL (ART. 105, III, A, B, C, C.F.). PRECEDENTES.
2. RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA COM ITERATIVA SOLUÇÃO CONTRARIA A PRETENSÃO RECURSAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA SUMULA 83-STJ.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.682/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23033
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00006LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00036LEG:FED SUM:000083 ANO:****(STJ)
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