REsp 1070297 / PRRECURSO ESPECIAL2008/0147497-7
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.
1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.
(REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009)
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.
1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.
(REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Para efeito de recurso repetitivo, restou decidido
afastar-se o exame da tese da ilegalidade da Tabela Price, a ser
definida em cada caso concreto, e que não há limitação dos juros
remuneratórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/09/2009
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2009RSSTJ vol. 40 p. 418
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Outras informações
:
É vedada a capitalização de juros nos contratos de mútuo
celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação, consoante
jurisprudência do STJ, não sendo possível, contudo, aferir se ocorre
a capitalização de juros na utilização da Tabela Price, por força
do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Não é possível a fixação de limite para os juros remuneratórios
em 10% ao ano na hipótese de contratos de crédito do SFH, porque o
artigo 6º-E da Lei 4.380/1964 apenas tratou dos critérios de
reajuste de contratos de financiamento, sem contudo, limitar a taxa
de juros.
Veja
:
(FINANCIAMENTO - SFH - TABELA PRICE) STJ - RESP 1067237-SP(SFH - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) STJ - AGRG NO RESP 1029545-RS, AGRG NO RESP 1048388-RS, RESP 719259-CE, AGRG NO RESP 1008525-RS, AGRG NO RESP 932287-RS, AGRG NO RESP 1068667-PR, AGRG NO RESP 954306-RS(RECURSO ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 5 E 7/STJ) STJ - RESP 740632-PR, AGRG NO RESP 441697-RS, AGRG NO RESP 989790-RS, AGRG NO RESP 1068284-MG, RESP 1035484-PR, AGRG NO RESP 1097229-RS, AGRG NO RESP 1017556-RS(LEI 4.380/64 - LIMITAÇÃO DE JUROS) STJ - ERESP 415588-SC, RESP 464191-SC, RESP 416780-SC, AGRG NO RESP 943347-AL, AGRG NO RESP 957604-RS, AGRG NO RESP 1036303-RS, RESP 838372-RS, RESP 990210-RS, AGRG NO AG 822730-DF, AG 1107328-SP, AG 730346-MS(RECURSO ESPECIAL - CES - SÚMULA 5/STJ) STJ - AGRG NO RESP 988007-RS, AGRG NO RESP 1059765-RS
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART:00005 ART:00006 LET:ELEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)LEG:FED LEI:011672 ANO:2008LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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