REsp 10714 / PRRECURSO ESPECIAL1991/0008728-9
TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇOES INTERESTADUAIS - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - 1- NÃO E ADMISSIVEL O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DAS ALIQUOTAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO PARCIAL.
OUTROSSIM, NÃO OCORRE A QUEBRA DO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM.
2- PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3- RECURSO PROVIDO.
(REsp 10.714/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21212)
Ementa
TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇOES INTERESTADUAIS - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - 1- NÃO E ADMISSIVEL O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DAS ALIQUOTAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO PARCIAL.
OUTROSSIM, NÃO OCORRE A QUEBRA DO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM.
2- PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3- RECURSO PROVIDO.
(REsp 10.714/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21212)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21212
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)