REsp 10722 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0008736-0
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. CORREÇÃO DE CREDITO FISCAL.
CRITERIO ADOTADO PELA NOVA LEI PAULISTA. EFEITO RETROATIVO.
INAPLICABILIDADE. VOTOS VENCIDOS.
A NOVA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI N. 6.374/89, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DA FAZENDA (UFESP) NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, NÃO SE APLICANDO A FATOS PRETERITOS.
(REsp 10.722/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 12/09/1994, p. 23748)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. CORREÇÃO DE CREDITO FISCAL.
CRITERIO ADOTADO PELA NOVA LEI PAULISTA. EFEITO RETROATIVO.
INAPLICABILIDADE. VOTOS VENCIDOS.
A NOVA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI N. 6.374/89, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DA FAZENDA (UFESP) NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, NÃO SE APLICANDO A FATOS PRETERITOS.
(REsp 10.722/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 12/09/1994, p. 23748)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E JOSE DE JESUS, QUE
DELE NÃO CONHECIAM.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23748
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Sucessivos
:
RESP 38987 SP 1993/0026262-9 DECISÃO:03/04/1995
DJ DATA:22/05/1995 PG:14388RESP 37558 SP 1993/0021867-0 DECISÃO:30/11/1994
DJ DATA:20/02/1995 PG:03171RESP 31670 SP 1993/0002088-9 DECISÃO:01/06/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23750
RSTJ VOL.:00065 PG:00331
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