ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA LEGAL REFLEXA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO TARDIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Eventual violação aos arts. 145 e 424, I, do CPC e à Lei nº 5.194/66 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução nº 218/73 do CONFEA, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. A comprovação do trânsito em julgado do decisum rescindendo, após o ajuizamento da rescisória, decorreu de falha provocada pelo mecanismo judiciário, não se podendo, por isso, falar em falta de apresentação de documento essencial pela parte autora da ação. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1078082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)