REsp 10846 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0009010-7
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", "B", "C".
C.F.) - PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS TRIBUTOS - PREQUESTIONAMENTO ABRIGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23, II, CF/ANTERIOR; ART.
155, PARAGRAFO 2., I, CF/88).
1. APOIADA A PRETENSÃO DEDUZIDA E O ACORDÃO OBJURGADO EM PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE FUNDAMENTO DE INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO HA TEMA INFRACONSTITUCIONAL AUTONOMO PARA MOTIVAR O RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.846/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", "B", "C".
C.F.) - PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS TRIBUTOS - PREQUESTIONAMENTO ABRIGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23, II, CF/ANTERIOR; ART.
155, PARAGRAFO 2., I, CF/88).
1. APOIADA A PRETENSÃO DEDUZIDA E O ACORDÃO OBJURGADO EM PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE FUNDAMENTO DE INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO HA TEMA INFRACONSTITUCIONAL AUTONOMO PARA MOTIVAR O RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.846/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23033
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 PAR:00002LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00023 INC:00002
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