REsp 11040 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0009553-2
TRIBUTARIO - ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA - CORREÇÃO MONETARIA - UNIDADE FISCAL DE ATUALIZAÇÃO (UFESP) - LEI ESTADUAL 6.374/89.
1. A FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O MESMO CRITERIO NA UTILIZAÇÃO DE INDICES NA ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA FISCAL OU DA FAZENDA ESTADUAL PARA COM O CONTRIBUINTE MERECE SER ABONADA PARA DESMERECER O RECURSO.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 11.040/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
Ementa
TRIBUTARIO - ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA - CORREÇÃO MONETARIA - UNIDADE FISCAL DE ATUALIZAÇÃO (UFESP) - LEI ESTADUAL 6.374/89.
1. A FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O MESMO CRITERIO NA UTILIZAÇÃO DE INDICES NA ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA FISCAL OU DA FAZENDA ESTADUAL PARA COM O CONTRIBUINTE MERECE SER ABONADA PARA DESMERECER O RECURSO.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 11.040/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23033
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
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