REsp 1106654 / RJRECURSO ESPECIAL2008/0261750-0
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com a ressalva pessoal do Sr. Ministro Honildo Amaral
(Desembargador Convocado do TJ/AP).
Para os efeitos do artigo 543-C do CPC, incide a pensão alimentícia
sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de
férias. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/11/2009
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2009RSTJ vol. 217 p. 782RT vol. 917 p. 740
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Outras informações
:
ocorre a incidência da pensão alimentícia sobre os valores
relativos ao décimo terceiro salário e o terço constitucional de
férias, conhecidos respectivamente por gratificação natalina e
gratificação de férias, porque, conforme entendimento do STJ, tais
verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários"
ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos
conferidos pelo alimentante.
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP))
Não é possível a incidência de pensão alimentícia sobre os
valores recebidos a título de adicional de férias, porque tal verba
tem essência personalíssima e é deferida ao trabalhador com a
finalidade exclusiva de assegurar o seu descanso após o período de
um ano de trabalho, proporcionando-lhe, ainda, relativa
tranquilidade para fazer frente a gastos extraordinários na busca de
alguns instantes de lazer pelo labor dispendido, tanto que a lei
até mesmo lhe permite a venda de uma terça parte como forma de
assegurar um recurso extra para o seu descanso.
Veja
:
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - INCIDÊNCIA) STJ - RESP 686642-RS (RNDJ 79/82, RNDJ 78/89), RESP 622800-RS (REVJUR 334/123), RESP 547411-RS, RESP 158843-MG (RSTJ 120/383)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00007 INC:00017LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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