REsp 1110924 / SPRECURSO ESPECIAL2009/0016196-2
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ.
1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115/PR, Rel. Ministro José Delgado.
3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1110924/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 19/06/2009)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ.
1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115/PR, Rel. Ministro José Delgado.
3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1110924/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 19/06/2009)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Francisco Falcão, Castro Meira, Denise
Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Data do Julgamento
:
10/06/2009
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2009RSSTJ vol. 37 p. 326
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Palavras de resgate
:
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES
DE FISCALIZAÇÃO.
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, ENCARGO, 20%,
PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1969 / HIPÓTESE, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRA,
MASSA FALIDA / DECORRÊNCIA, ENCARGO FINANCEIRO, ABRANGÊNCIA,
CUSTEIO, DIVERSIDADE, DESPESA, E, NÃO, APENAS, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS, ADVOGADO; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1988, PREVISÃO,
DESTINAÇÃO, ENCARGO, PARA, FINANCIAMENTO, FUNDO ESPECIAL, INCENTIVO,
ARRECADAÇÃO, DÍVIDA ATIVA; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI DE
FALÊNCIAS, 1945, PREVISÃO, DISPENSA, MASSA FALIDA, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.
Veja
:
(COBRANÇA DO ENCARGO DE 20% EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA) STJ - ERESP 668253-PR, ERESP 466301-PR, ERESP 637943-PR, ERESP 448115-PR, AGRG NO RESP 1006243-PR, AGRG NO RESP 641610-PR
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969 ART:00001LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00208 PAR:00002LEG:FED LEI:007711 ANO:1988 ART:00003 PAR:ÚNICO ART:00004LEG:FED LEI:004439 ANO:1964 ART:00021LEG:FED LEI:005421 ANO:1968 ART:00001 INC:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)LEG:FED LEI:011672 ANO:2008LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
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