REsp 1111828 / SPRECURSO ESPECIAL2009/0029963-8
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI 9.528/97. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando os fatos da causa, entendeu comprovada a redução auditiva de origem ocupacional e concedeu o auxílio-acidente ao autor partir da juntada do laudo pericial.
2. O exame dessa questão, por se tratar de recurso especial, resta impedido pelo óbice do verbete sumular 7/STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 1111828/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 08/02/2010)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI 9.528/97. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando os fatos da causa, entendeu comprovada a redução auditiva de origem ocupacional e concedeu o auxílio-acidente ao autor partir da juntada do laudo pericial.
2. O exame dessa questão, por se tratar de recurso especial, resta impedido pelo óbice do verbete sumular 7/STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 1111828/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 08/02/2010)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Relator
para o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Felix Fischer (Relator), que
lhe dava parcial provimento. Acompanharam o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves.
Vencido o Sr. Ministro Felix Fischer (Relator).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Dra. Milene Goulart Valadares sustentou oralmente pelo recorrente.
Data do Julgamento
:
14/10/2009
Data da Publicação
:
DJe 08/02/2010
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Outras informações
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
Ocorre a nulidade de acórdão do tribunal a quo que entendeu ser
possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em
momento posterior à vigência da MP 1.596-14/97 na hipótese em que o
acórdão utilizou como critério para concessão do auxílio apenas o
fato de já ter havido, antes da publicação da MP, a concessão de um
dos benefícios tidos por acumuláveis pelo segurado, desconsiderando
a época em que foi constatada a perda de sua capacidade laboral,
pois o preenchimento dos requisitos não se restringe à eclosão da
doença incapacitante, sendo necessária a verificação da antecedência
dos requisitos necessários em relação concessão do benefício.
Veja
:
(VOTO VENCIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO -TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - AGRG NO AG 883530-MG, ERESP 557474-SP, AGRG NO RESP 890933-RJ,VOTO VENCIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO -REQUISITOS - INCAPACIDADE LABORATIVA) STJ - AGRG NO RESP 1076520-SP (RJPTP 22/121), AR 3535-SP
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00086 PAR:00001 PAR:00002(PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À DADA PELA MEDIDAPROVISÓRIA 1.596-14/1997 E PARÁGRAFO 2º ACRESCENTADO PELA MEDIDAPROVISÓRIA 1.596-14/1997)LEG:FED MPR:001596 ANO:1997(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
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